Projeto poderá autorizar demissão de magistrados

O secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, que assumiu o cargo dia 13 de janeiro, defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades. Atualmente, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória.

Para o Ministro, aposentadoria não é punição, é um direito. A demissão é a forma como alguém pode ser retirado do serviço público e ser punido. Ele lembra que para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria, como para os magistrados.

As mudanças na lei terão que ser feitas pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que tem competência para propor mudanças na lei da magistratura. Mas o governo deverá participar dos debates.

Como o tema já está no Supremo, com o Minsitro Cezar Peluso, a expectativa é que o texto seja enviado ao Congresso até o final de abril.

A Secretaria de Reforma do Judiciário foi protagonista na criação do CNJ e exerce hoje a função de articular os interesses do Judiciário e do governo. A secretaria também terá seu nome alterado, passando a chamar Secretaria de Reforma do Judiciário para Assuntos Judiciários.

Assessoria de Comunicação

Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul